sábado, 7 de maio de 2016

TRE-SP condena Michel Temer. E agora? Ele poderá assumir a Presidência?

Resultado de imagem para michel temerApós longo tempo ocioso, retomo as atividades no blog já fazendo uma reflexão sobre os efeitos jurídico-eleitorais da condenação sofrida pelo Vice-Presidente da República Michel Temer em decorrência de doação acima do limite legal nas eleições 2014.

O Ministério Público Eleitoral de São Paulo ingressou com representação eleitoral contra Michel Temer acusando-o de ter realizado doação acima do percentual previsto em lei no pleito eleitoral de 2014.

O Juízo Eleitoral de 1º grau, acolhendo a tese ministerial, julgou procedente a referida representação, reconhecendo que Michel Temer, de fato, realizou doação eleitoral sem observância do patamar permitido em lei, pelo que o condenou ao pagamento de multa eleitoral no mínimo legal, isto é, 5 vezes o valor excedido, totalizando R$80 mil.

Objetivando aumentar a multa eleitoral então imposta à Michel Temer, o Ministério Público Eleitoral de São Paulo interpôs recurso eleitoral endereçado ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o qual, por sua vez, manteve os termos da sentença, fixando a multa eleitoral em R$80 mil mesmo.

Pergunta-se: Essa condenação torna Michel Temer inelegível? Caso positivo, ele poderá assumir a Presidência na hipótese do Senado Federal admitir o processo de Impeachment?

Com o advento da Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei do Ficha Limpa ou Ficha Suja, as condenações em representações eleitorais por doações acima dos limites legais, transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado, como é o caso do TRE/SP, são consideradas hipóteses de inelegibilidade.

Entretanto, condenações dessa natureza jurídica somente produzem efeitos pro futuro.

Sendo assim, caso o Vice-Presidente Michel Temer queira ser candidato em 2018, por exemplo, certamente terá seu registro de candidatura questionado em virtude da inelegibilidade decorrente dessa condenação sofrida por doação acima do limite legal.

É bom frisar que o Vice-Presidente Michel Temer ainda poderá recorrer ao TSE e, caso reverta tal condenação, não mais haverá que se cogitar qualquer eventual hipótese de inelegibilidade sobre tal fato.

Por fim, esta condenação imposta pelo TRE-SP não atinge o mandato eletivo ocupado pelo Vice-Presidente Michel Temer, daí porque, uma vez reconhecida pelo Senado Federal a admissibilidade do processo de Impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff, não haverá impedimento para a assunção da Presidência por parte de Michel Temer por conta dessa questão específica






sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Câmara dos Deputados anula decisão do TSE sobre aumento do número de Deputados. Estado do Pará é o que perde mais vagas


Nesta quarta-feira (27), o Plenário  da Câmara dos Deputados aprovou  o Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que anula os efeitos da resolução. Como o projeto também já havia sido aprovado pelo Senado, segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, disse, nesta quinta-feira (28), que o Congresso Nacional fez prevalecer a Constituição Federal ao anular os efeitos da Resolução 23.389, que alterou a quantidade de deputados federais de 13 Estados. “Eu entendo que o Congresso tornou prevalecente a nossa Lei Maior, que é a Constituição Federal. Essa decisão se tornou possível ante o fato de o pronunciamento do TSE haver ocorrido em processo administrativo, e não jurisdicional”, afirmou

Resolução
Em abril deste ano, o Plenário do TSE deferiu, por cinco votos a dois, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para a redefinição do número de deputados federais por Unidade da Federação e, como consequência, a adequação da composição das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Com o deferimento do pedido, o Pará seria então, o Estado que mais cresceria  em bancada na próxima Legislatura da Câmara dos Deputados (2015-2018), ganhando quatro cadeiras (passando de 17 para 21). O Ceará e Minas Gerais teriam mais duas cadeiras cada um (passando o Ceará de 22 para 24 e Minas de 53 para 55). Por sua vez, Amazonas e Santa Catarina aumentariam suas respectivas bancadas em um deputado federal (com o Amazonas indo de 8 para 9 cadeiras, e Santa Catarina, de 16 para 17).

Já os Estados da Paraíba e Piauí sofreriam a maior redução de bancada. Perderiam dois deputados federais cada um (passando a Paraíba de 12 para 10 e o Piauí, de 10 para 8). Já Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perderiam um deputado na Câmara na próxima legislatura. No caso, Pernambuco iria de 25 para 24 cadeiras; Paraná, de 30 para 29; Rio de Janeiro, de 46 para 45; Espírito Santo de 10 para 9; Alagoas de 9 para 8; e o Rio Grande do Sul, de 31 para 30 deputados federais.
Divergência
Quando da aprovação da resolução no TSE, em abril deste ano, o ministro Marco Aurélio abriu a divergência justamente por defender que o número de deputados federais deve ser definido pelo Congresso Nacional, com base em Lei Complementar. “Não é dado àquele que opera o Direito a manipulação de nomenclaturas. Não é dado concluir que onde, por exemplo, há exigência de lei no sentido formal e material se pode ter simplesmente uma Resolução em certo processo administrativo”, afirmou o ministro Marco Aurélio em seu voto.
Ao votar, o ministro Marco Aurélio sustentou ainda que “no ápice da pirâmide das normas jurídicas tem-se a Constituição Federal, que não versa a possibilidade de substituir-se a Lei Complementar por uma simples Resolução”. Disse também que a Constituição define que o Congresso Nacional fixe o número de cadeiras, no ano anterior à eleição, por meio de Lei Complementar. “Como entender-se, dando-se o dito pelo não dito, que nessa referência está embutida a possibilidade de delegação, incompatível com os novos ares da Constituição de 1988.”

A ministra Cármen Lúcia, então presidente do TSE, também divergiu da maioria. “Não vejo como se considerar que aqui, hoje, houve uma delegação. Reconheço a inconstitucionalidade nesta sessão, que é administrativa, porque tanto administrador, quanto legislador, quanto juiz tem que se submeter à Constituição e às leis da República”. Afirmou ainda não ter como aplicar as duas normas, no caso a Constituição e a Lei Complementar 78/1993.
Fonte: TSE

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

TSE determina a retirada do site que pedia o Ministro Joaquim Barbosa Presidente do Brasil

 A eminente Ministra do TSE Laurita Vaz, nos autos da Representação nº  57293, determinou a imediata retirada do site www.joaquimbarbosapresidente.com.br por entender comprovada a inequívoca prática de propaganda eleitoral antecipada, o que é vedado pela legislação acerca do tema.


O Ministério Público Eleitoral, através de seu Procurador Geral Eleitoral, propôs representação eleitoral em desfavor dos responsáveis pela criação do site em comento, no caso, a empresa Trato Comunicação e Editora LTDA ME e Átila Alexandre Nunes Pereira, Vereador do Rio de Janeiro.
Segundo a representação, a página principal do referido site possuía em seu plano central uma fotografia do Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, seguida da frase: "Joaquim Barbosa Presidente 2014 - Somos brasileiros que acreditam que o Brasil só achará seu caminho com um presidente sério".
Ainda no referido site era possível obter informações sobre a biografia do Ministro Joaquim Barbosa, além de charges e depoimentos a seu respeito, bem como um link para impressão de um adesivo com o título Joaquim Barbosa Presidente 2014.
O fato decerto chama a atenção pelo ineditismo e por ser completamente inusitado!
Como bem observado na decisão liminar da eminente Ministra Laurita Vaz, o caso é tipicamente de propaganda eleitoral antecipada, haja vista expressa menção ao pleito eleitoral 2014, bem como ao cargo em disputa, além de exaltação à qualidades do "candidato" 
A propaganda eleitoral antecipada é bastante combatida pela Justiça Eleitoral a fim de garantir isonomia na disputa eleitoral, impedindo que pretensos candidatos "larguem na frente" de outros ao divulgarem, em período vedado, sua intenção de concorrer a determinado cargo político.
É bom lembrar que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 06 de julho do ano em que se realizam as eleições. Antes dessa data, qualquer tentativa, ainda que disfarçada, de divulgar uma pretensa candidatura é punida com multa.
No caso em questão, o Ministro Joaquim Barbosa não tinha ingerência sobre a página eletrônica e tampouco prévio conhecimento de que isso seria realizado, razão pela qual não figurou no polo passivo do processo e não corre o risco de ser multado.
O mérito desta representação ainda será julgada pelo Plenário do TSE, em data ainda não definida




terça-feira, 3 de setembro de 2013

Ex Governadora Ana Júlia pode estar inelegível para as eleições 2014


 


A ex-governadora Ana Julia Carepa (PT) foi novamente condenada pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral.

Desta vez, o TRE reconheceu que houve irregularidade eleitoral no repasse de verbas de diversos convênios assinados com inúmeros municípios paraenses durante o período eleitoral de 2010, quando Ana Julia concorria à reeleição.

A decisão da Corte Eleitoral paraense aplicou multa de 100 mil UFIR´s à Ex-Governadora Ana Julia Carepa, bem como ao candidato à Vice-Governador, Anivaldo Vale.

Em que pese não ter sido consignado expressamente a inelegibilidade de Ana Julia Carepa na decisão do TRE, ficou assentado que tal inelegibilidade seria um efeito autônomo da decisão, nos termos das alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa.

Isto significa que por ter sido condenada por órgão colegiado da Justiça Eleitoral (TRE/PA) pela prática de conduta vedada, a ex governadora poderá ter questionada sua candidatura acaso pretenda concorrer nas eleições de 2014, seja para qual cargo for.

Na verdade, segundo a legislação sobre o caso, Ana Julia Carepa poderá ter sua candidatura questionada nos 08 (oito) anos seguintes às eleições de 2010, o que atrairia uma inelegibilidade até o ano de 2018.

Funciona assim: se Ana Julia protocolar pedido de registro de candidatura nas eleições que ocorrerem até 2018, candidatos, Ministério Público Eleitoral, coligações e partidos políticos poderão impugnar a candidatura pretendida utilizando como argumento a existência de inelegibilidade por condenação colegiada de órgão da Justiça Eleitoral.

Importa destacar que o candidato a vice-governador Anivaldo Vale não sofre os efeitos autônomos da inelegibilidade mencionada.

Válido frisar, ainda, que a ex governadora pode recorrer da decisão para o TSE e todo esse cenário de possível inelegibilidade se encerrar antes mesmo de produzir qualquer efeito.







TRE Pará mantém a cassação do diploma do Prefeito eleito do Município de Alenquer


Na sessão de hoje (03/09/13) o plenário do TRE, em sede de embargos de declaração, decidiu, por maioria de votos, manter a cassação do Prefeito eleito do Município de Alenquer (PA), Sr. Flávio Marreiro (PSC), acusado da prática de abuso do poder político pela suposta utilização de advogados da Prefeitura na campanha eleitoral de 2012.
O relator do caso, Juiz Mancipor Lopes, sustentou em seu voto a existência de falhas no julgamento do mérito do recurso eleitoral que culminou com a cassação do Prefeito eleitor Flávio Marreiro, demonstrando que existiam nos autos documentos que provavam que os advogados da Prefeitura não atuaram durante o pleito eleitoral de 2012. Dese modo, acolheu os embargos de declaração opostos por Flávio Marreiro, reformando a decisão anterior do TRE/PA e determinando o seu imediato retorno ao cargo, pelo que foi acompanhado pelo Juiz João Batista.
Todavia, prevaleceu o entendimento da divergência inaugurada pelo Juiz Federal Ruy Dias e acompanhada pelas demais juízas integrantes da Corte Eleitoral, Desembargadora Célia Regina, Dra. Eva do Amaral Coelho e Dra Ezilda Pastana Mutran, segundo a qual não seria possível o reexame de provas em sede de embargos de declaração, mesmo levando em conta a existência de um possível erro no julgamento do recurso.
Ainda cabe recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Sendo assim, o Dr. Farias, segundo colocado no pleito eleitoral, permanece no cargo até que eventual recurso seja julgado pelo TSE  

 

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

CURIOSIDADE ELEITORAL: Eleitora pede indenização de R$ 432 mil a políticos em São José



Uma eleitora, de 51 anos, que fraturou o fêmur após escorregar em panfletos de candidatos nas últimas eleições em São José dos Campos, no interior de São Paulo, pediu R$ 432 mil em indenização a 12 candidatos e oito partidos, incluindo o prefeito Carlinhos Almeida (PT) e o então candidato Alexandre Blanco (PSDB). Ela caiu em uma rua do bairro Vista Verde, no dia das eleições municipais.

Na ação, que reclama danos morais e estéticos, são citados os partidos PSDB, PT, PMDB, PP, DEM, PSB e  PV, além de candidatos derrotados a Câmara e ao Paço - todos supostamente envolvidos no incidente, que aconteceu no último dia 7 de outubro.

A identificação foi feita por meio dos santinhos encontrados no local no momento em que aconteceu a queda, perto da escola Walter Fortunato, ponto de votação da vítima. Jogar santinho e panfletos nas vias públicas é crime eleitoral.

O processo foi protocolado no último dia 26 de fevereiro e distribuída no último dia 5 de março para a 4ª Vara Cível de São José dos Campos. As partes estão sendo citadas pela Justiça. O pedido é de R$ 211.536 por danos morais e 220.889,76  por danos estéticos.

Fonte: G1