Advogado Eleitoral

Todo ano de eleições surge a mesma dúvida na mente daqueles que querem fazer concursos públicos: Será que pode ter concurso público em ano eleitoral? Mesmo que tenha, será que podem chamar os aprovados para assumirem as vagas? Diga-se desde já: é plenamente possível, sendo ano eleitoral ou não, a realização de concursos públicos! Portanto, a realização de concursos público é autorizada pela lei eleitoral! A dúvida estaria na possibilidade ou não de nomeação, contratação e admissão de novos servidores públicos em ano de eleição! Nesse passo, dispõe o art. 73, inciso V da Lei nº 9504/95, que são proibidas as nomeações, contratações ou admissões de servidores públicos nos três meses que antecedem às eleições, o que, no caso de 2012, corresponde ao dia 07 de julho. Ressalte-se, que tais impedidos estão restritos ao âmbito municipal, porque as eleições de 2012 são para a escolha de prefeitos e vereadores, o que significa que em âmbito federal e estadual as nomea

O Pleno do TRE/Pará julgou na manhã de ontem, 26, o recurso eleitoral interposto por Duciomar Gomes da Costa contra decisão do juiz da 28ª Zona Eleitoral que o condenou, bem como ao PTB e Almir Gabriel, ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 30 mil cada por suposto desvirtuamento da propaganda partidária do PTB para fins de propaganda eleitoral antecipada. O recurso de Duciomar Gomes da Costa questionava sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral, ao argumento de que não era o responsável pela divulgação da propaganda partidária do PTB. Além disso, ponderou que não havia nenhuma irregularidade na propaganda do PTB a qual se ocupou em demonstrar o jeito do PTB de trabalhar, inexistindo, ademais, qualquer impedimento quanto a participação de filiados com destaque político, como é o caso de Duciomar e Almir Gabriel, especialmente porque não houve exaltação as qualidades pessoais dos referidos fi

Em visita oficial ao TRE de Sergipe, a Ministra Carmen Lúcia, Presidente do TSE, voltou novamente a se manifestar acerca da Lei da Ficha Limpa. Segunda ela, a Lei Complementar 135/2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, será totalmente aplicada, com serenidade, imparcialidade e rigor: "Esta é a primeira eleição em que prevalecerá a Lei da Ficha Limpa. Ela atende aos reclamos da sociedade, que ainda convive com a corrupção, algo absolutamente intolerável e inaceitável. Nós somos os juízes e devemos garantir que a lei seja aplicada com toda serenidade, imparcialidade e rigor" . Para a Ministra Presidente, todavia, a aplicação da Lei da Ficha Limpa passa por algumas dificuldades, haja vista a inexistência de jurisprudência consolidada sobre o tema, justamente pelo fato da lei ser nova. Afirma, por outro lado, que tais dificuldades não irão inibir a aplicabilidade da lei: "Isso, contudo, não significa inaplicação, bem ao contrário, signific

O TRE Pará julgou hoje o Recurso contra expedição do diploma (RCED) interposto pelo DEM de Santarém contra a Prefeita Maria do Carmo. A acusação era de abuso do poder político a partir da utilização da máquina pública em prol da candidatura de Maria do Carmo à reeleição em 2008. À época, Maria do Carmo doou 120 lotes de terras em período vedado. Além disso, utilizou a propaganda da Prefeitura de Santarém (propaganda institucional) para sua promoção pessoal. O TRE paraense reconheceu à gravidade dos atos praticados pela Prefeita e cassou seu diploma, bem como de seu vice. Todavia, Maria do Carmo não será afastada do cargo, pois de acordo com o art. 216 do Código Eleitoral, os efeitos das decisões tidas em sede de RCED somente são observados com o trânsito em julgado, isto é, quando não houver mais possibilidade de interposição de recursos. Faltando menos de 06 (seis) meses para o término de seu mandato, é pouco provável que a Prefeita Maria do Carmo saia do c

A Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministra Carmen Lúcia, em encontro realizado no TRE do Maranhão, afirmou que o principal desafio das eleições de 2012 será a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Segundo a Ministra, "como essa lei é nova, não há ainda jurisprudência consolidada sobre o tema" . Comungo do mesmo entendimento! É bem verdade que o STF deliberou acerca da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, autorizando, portanto, a sua aplicação. Todavia, o fez em tese! O Direito, por excelência, é a "ciência do caso concreto" , e é a análise das particularidades de cada situação que trará à tona importantes discussões jurídicas relativas, especialmente, à segurança jurídica das relações já consolidadas. Antecipo, desde já, a existência de decisões do próprio TSE que deixam dúvidas sobre o tema (aplicação ou não dessa Lei em 2012), tornando-o ainda mais polêmico, o que gerará indignação por parte da sociedade, movida p